OAB Acre emite nota sobre ausência em sessão que tratou do pedido de impeachment

segunda-feira, 22 de maio de 2017 às 12h10

NOTA PÚBLICA

A DIRETORIA DA OAB-AC INFORMA que o Presidente e os Conselheiros Federais que compõem a bancada acreana do Conselho Federal da OAB não conseguiram estar presentes na sessão da OAB NACIONAL realizada nesta data em Brasília, por não terem conseguido vaga nos voos de todas as companhias áreas da noite de ontem.

Nada obstante, ontem mesmo o Conselho Seccional da OAB/AC deliberou e decidiu apoiar o impeachment, nos seguintes termos:

O CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2017, decidiu:

1. Levar ao Conselho Federal da OAB o seu apoiamento à abertura do processo de Impeachment em desfavor do Presidente da República Michel Temer, ressaltando a necessidade de respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

2. Defender o Estado Democrático de Direito, notadamente a prevalência da Constituição Federal, como única via de pacificação social, especialmente no que diz respeito às regras previstas para o caso de vacância da Presidência da República.

3. Rechaçar qualquer iniciativa legislativa tendente a promover modificação casuística no texto constitucional;

4. Pugnar por uma ampla Reforma Política, que estabeleça higidez e probidade efetiva no sistema político brasileiro.

Rio Branco, Acre, 19 de maio de 2017.

Conselho Pleno da OAB/AC


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