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Atualização constante a respeito das legislações
Lamachia e Campos cobram esclarecimentos sobre escândalo de "arapongagem" no Mato Grosso
sexta-feira, 12 de maio de 2017 às 20h53

Brasília (DF) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, juntamente com o presidente da seccional do Mato Grosso, Leonardo Campos, cobraram nesta sexta-feira (12) que o Poder Executivo local explique-se publicamente acerca das denúncias de escutas ilegais envolvendo diversos profissionais – inclusive advogados – sem qualquer justificativa respaldada em lei.

“O governo do Estado do Mato Grosso deve ao Brasil todo uma explicação sobre as suspeitas de suposto uso de escutas ilegais para vigiar advogados, jornalistas e políticos. A situação é muito grave porque há indícios de que a estrutura da Polícia Militar do Estado foi usada para esses fins escusos e criminosos" afirmou Lamachia.

Para o dirigente nacional da OAB "a lei delimita as hipóteses em que é válido, para fins de investigação criminal, fazer escutas. A arapongagem feita por órgãos de Estado para bisbilhotar e prejudicar o livre desempenho da advocacia, do jornalismo e da política é um crime contra a própria democracia e a sociedade brasileira. Não podemos aceitar regressão para tempos sombrios em que o Estado invadia livre e impunemente a vida das pessoas".

Lamachia destacou ainda que no que diz respeito especificamente à situação dos advogados que foram alvo de ilegalidades, a OAB usará todos os meios de que dispõe para que a situação seja esclarecida e os culpados sejam punidos. Esperamos que as autoridades competentes para conduzir o processo investigativo sejam céleres e rigorosas.

Já o presidente Leonardo Campos destacou que " não se pode conviver em 2017 com o manto da insegurança de uma possível central de escuta clandestina em Mato Grosso e que qualquer um de nós pode estar sujeito a ser ouvido por terceiros. É preciso investigar, não podemos conviver com esta insegurança jurídica. Descortina-se uma verdadeira banalização do instituto das escutas telefônicas, há uma clara violação a direitos fundamentais do cidadão e da advocacia. E preciso dar um basta. Não se pode, a pretexto de investigar um crime, cometer outro".


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