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Atualização constante a respeito das legislações

Lamachia critica proposta de planos de saúde populares com atendimento limitado

sexta-feira, 10 de março de 2017 às 15h15

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas à proposta que tem sido estudada no Ministério da Saúde para a criação de modalidade de planos de saúde que não contemplam internação, urgência e nem exames de alta complexidade. Segundo ele, a OAB atuará, como atuou quando da discussão do congelamento orçamentário proposto pelo governo para as áreas de Educação e Saúde, para evitar que tal medida seja adotada. Ele salientou que a crise financeira levou muitas pessoas a abrir mão dos planos de saúde, aumentando as demandas sobre o Sistema Único de Saúde.

“É notório que nos últimos anos, em função da crise que o país atravessa, cresceu substancialmente o número de brasileiros que dependerão exclusivamente do Sistema Único de Saúde para ter suas necessidades atendidas. É preocupante que neste momento de fragilidade do sistema a alternativa em elaboração no Ministério da Saúde seja a criação de planos de saúde com modalidades que não contemplam internação, urgência e nem exames de alta complexidade”, disse Lamachia.

O presidente da OAB defendeu que o Sistema Único de Saúde seja fortalecido “para que ele possa atender com qualidade a demanda crescente”. “O direito de acesso à saúde é garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal e não pode ser relativizado”, destacou Lamachia. Ele questionou ainda a possibilidade de que planos de saúde com abrangência de atendimento limitada possam ser suficientes para garantir a tranquilidade das pessoas.

“É absurdo imaginar que aqueles que necessitam de atendimento médico hospitalar possam ficar à mercê da sorte com planos de saúde que não contemplam internação, urgência e exames de alta complexidade. Ninguém escolhe adoecer ou é capaz de prever a ocorrência de um acidente ou situação que possa redundar na dependência desse tipo de atendimento, razão pela qual é surreal imaginar que um plano nesse formato seja adequando para a população. A OAB lutará contra retrocessos. Crise não é justificativa para retroceder”, declarou Lamachia.


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