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Atualização constante a respeito das legislações

OAB cobrará na Justiça que governo repasse 3% de loterias para Fundo Nacional da Cultura

segunda-feira, 3 de julho de 2017 às 14h54

Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã da última terça-feira (27) proposição que prevê ação na justiça para cobrar do governo federal o repasse de 3% da arrecadação bruta das loterias ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). O fundo foi criado no âmbito da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e é constituído, entre outros recursos, de 3% da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios. Seus recursos são destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais. A proposta é oriunda da seccional paulista da OAB.

“Propomos aprovação do pedido tal como veio da OAB-SP, inclusive da minuta composta por corpo de juristas especializados em direito cultural da OAB-SP, afim de que o Conselho Federal ingresse com ação e exija do governo federal o cumprimento da lei no sentido de que os 3% da loteria sejam destinados ao Fundo Nacional de Cultura. Esta é a síntese do voto”, disse o relator da matéria no Conselho Pleno, Maurício Silva Pereira (AP). O voto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.

“Não há dúvidas que a cultura é a base de qualquer povo, de qualquer país. Diante do estado em que a cultura encontra-se hoje não teria como a OAB ficar somente assistindo sem reagir. A partir desta ação achamos que podemos dar uma contribuição importante para a mudança desse cenário”, disse Anna Paula Montini, integrante da Comissão Especial de Direito das Artes da seccional paulista da OAB e uma das proponentes da ação.

“Esses recursos são disponibilizados pela Caixa, mas não entram para o FNC porque são contingenciados pelo governo. Queremos impedir que esse contingenciamento continue. Só para termos uma dimensão, nos últimos cinco anos, se esses valores não tivessem sido contingenciados, a cultura teria recebido R$ 1,5 bilhão em recursos para execução de programas, projetos ou ações culturais”, afirmou Anna Paula.

O Conselho Federal deverá definir a natureza da ação judicial e decidir se haverá cobrança referente aos valores não repassados nos últimos anos. Estimativas feitas pelos proponentes da OAB-SP apontam que se os repasses anuais dos 3% das verbas da loteria federal significaria injeção anual de no mínimo R$ 250 milhões ao FNC. O valor varia em função do montante arrecadado nas loterias


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