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Atualização constante a respeito das legislações

Contagem em dias úteis: presidentes querem leis compatibilizadas com Novo CPC

sexta-feira, 23 de setembro de 2016 às 18h06

Maceió (AL) – O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB aprovou que a entidade deve formular proposta de alteração legislativa no sentido de compatibilizar os textos legais – principalmente o Novo CPC – que tratem sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis.

O expositor foi o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha. “A matéria surgiu há cerca de três meses no Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Corregedores do Sistema OAB. A medida visa compatibilizar os textos e conferir mais qualidade de vida ao advogado. Até porque não seria essa dita morosidade que arrasta os processos, sabemos bem”, apontou.

Questionado por Paulo Maia, presidente da OAB Paraíba, se a regra se aplicaria aos processos em curso ou somente aos novos, Ibaneis esclareceu que a partir da alteração do regulamento no âmbito da OAB, a norma passa a se aplicar a todos os processos.

O encaminhamento determinado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se deu no sentido de compatibilizar o artigo 19 do Novo Código de Processo Civil à legislação interna da OAB.




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