Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “Inclusão deve ser um esforço real e contínuo”, alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado neste 21 de setembro.
Inclusão deve ser um esforço real e contínuo
Por Claudio Lamachia, Advogado e presidente nacional da OAB
Desde que realizamos o I Forum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Teresina, em setembro de 2015, os desafios inerentes ao tema não se tornaram menores. Não porque pouco tenha sido discutido e de fato realizado. Ao contrário, os desafios são maiores porque a relevância em relação ao tema mudou. Nosso esforço naquele ato foi contribuir para que a luta das pessoas com deficiência deixasse de ser um conjunto de demandas debatidas e analisadas somente por aqueles que travam o bom combate que é pela conquista de igualdade e direitos no dia a dia. Nosso objetivo era, e continua a ser, o de dar a merecida ressonância a essas demandas. E os desafios crescem na medida em que mais pessoas entendem a importância disso, passam a se envolver e levam o conjunto da sociedade a abandonar velhas posturas e a pensar o futuro a partir da inclusão. O conceito passa a ser indissociável do cotidiano.
Exatamente por esse motivo, quando a Ordem resolveu propor mudanças no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a inclusão de pessoas com deficiência era um movimento evidente. Além de melhorar a experiência que advogados têm tido com a ferramenta, sabidamente nada boas, e é importante que essa crítica seja reafirmada, fizemos esforços e continuamos a fazê-los no sentido de que os sistemas sejam unificados nas diferentes instâncias e tribunais, mas que atendam requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência. Nesse sentido, nosso movimento ao requerer a utilização do PJe como facultada e estimulada, mas não imposta, ia exatamente ao encontro da acessibilidade, uma vez que, enquanto o sistema não tivesse condições de abarcar pessoas com necessidades especiais, não poderia ser imposto.
Já em abril deste ano, sete meses depois do Fórum no Piauí, lançamos a nova versão do portal da OAB. Quando a Gerência de Tecnologia de Informação da Ordem apresentou a proposta de desenvolvimento do novo portal, nos parecia claro que era o momento de fazer a lição de casa e demonstrar que nosso ímpeto em fomentar o debate sobre inclusão e cobrar tal postura de diferentes agentes da sociedade deveria encontrar seu exemplo em casa. Desta forma, três ferramentas do novo portal permitiram que pessoas com deficiência naveguem normalmente pela página graças a um tradutor de libras para deficientes auditivos, um leitor de textos para deficientes visuais e um ativador de alto contraste para facilitar a leitura de pessoas com problemas de visão.
A inclusão deve ser um esforço real e contínuo e não um jogo de pirotecnias paliativas. Por isso mesmo foi uma grande vitória dos direitos humanos o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357, na qual a OAB Nacional atuou como “amicus curiae”. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. O STF reconheceu assim que a educação é um direito de todos os brasileiros e que não pode haver discriminação quanto aos alunos com deficiência. Nossa Constituição prevê a igualdade de condições entre os cidadãos, garantia que não deve ser jamais ignorada. Temos, cada vez mais, que promover a inserção das pessoas com deficiência em todos os contextos.
Dias depois dessa marcante vitória no Supremo, a OAB Nacional marcou presença na ONU, em ato que reuniu os Estados Partes da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, sob o tema principal “Implementando a Agenda 2030 para o Desenvolvimento: Não Deixar Ninguém para Trás”. Lá a OAB abordou os reflexos da pobreza e da desigualdade para pessoas com deficiência, de suas dificuldades de inclusão, bem como a necessidade da criação de políticas públicas concernentes a diversas áreas, como educação, saúde, mercado de trabalho e luta contra a discriminação.
E há cerca de 20 dias, mais uma oportunidade de atuação nos foi dada, quando iniciei uma mobilização ampla com os presidentes de todas as seccionais da OAB no sentido de encontrar solução junto aos secretários estaduais de Fazenda sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de veículos por deficientes físicos. A iniciativa veio após reunião que tive com o presidente da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência, Josemar Carmerino dos Santos, e com Thiaga Ribeiro, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da seccional do Piauí.
É estarrecedor constatar que a legislação usada pelos estados para concessão da isenção não tem sido atualizada desde 2009, deixando em vigor valores defasados para a compra de veículos adaptados, numa demonstração inequívoca de que infelizmente o tema não tem recebido do poder público a devida e merecida atenção. Além de mobilizar as seccionais no sentido de que elas pudessem atuar junto às secretarias de Fazenda dos estados, oficiei o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que uma solução possa ser dada o quanto antes.
Em cada pauta, em cada debate, em cada enfrentamento que fazemos constatamos o quanto ainda precisa ser feito. Não há como relaxar nesse tema. Infelizmente muitas demandas caem no esquecimento ou têm sua importância relativizada. É preciso que pessoas com necessidade especiais tenham caminho livre para participar com protagonismo das formulações das políticas que envolvem o tema e que encontrem a interlocução devida e adequada para que essa luta jamais caia no esquecimento ou seja permeada por belas falas demagógicas que pouco atuem de fato na resolução dos problemas. Inclusão não é bandeira de ocasião, é lema perpétuo para uma sociedade justa.
