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Atualização constante a respeito das legislações

“Qualquer medida de redução de direitos deve passar por debate”, diz Lamachia

segunda-feira, 19 de setembro de 2016 às 17h26

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a criticar nesta segunda-feira (19) o projeto da PEC 241, que prevê congelamento de gastos em saúde e educação. Segundo o advogado, o país já vive situação dramática em serviços públicos e que qualquer medida de redução de direitos deve passar por debate intenso com a sociedade.

Em entrevista na Câmara dos Deputados, após sessão solene em homenagem à advocacia, Lamachia criticou a proposta de investimento apenas de acordo com a inflação do ano, desconsiderando, por exemplo, o crescimento da população. “Temos um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, mas um dos que menos devolve em políticas públicas como saúde e educação. Vivemos situação dramática nessas áreas. Se hoje já temos problema real, em 10 anos teremos situação dramática”, asseverou.

“A luta da sociedade tem sido para que este investimento em saúde seja obrigatório. Com a PEC teremos limitação. Precisamos de um debate mais aprofundado sobre isso tudo. Estamos realizando exame técnico na OAB sobre o projeto. É fundamental que haja debate com a sociedade sobre esta e outras tentativas de alteração em direitos sociais, senão não haverá legitimidade. Brasil precisa melhorar sua política fiscal, com certeza, mas enfrentar com inteligência e sem retrocessos”, explicou.

Lamachia também criticou a possibilidade de revisão da proibição do investimento privado em partidos e candidatos. A OAB é autora da ação que levou o STF a proibir essa ação. “Será um verdadeiro retrocesso. Temos hoje a primeira eleição regrada pelo novo formato, com a proibição do investimento empresarial em campanhas. Já vemos que está sendo saudável e salutar a decisão do STF, a partir de ação da OAB. As campanhas estão sendo desenvolvidas muito mais no campo das ideias, com proposição de ideias, do que no campo midiático das superproduções”, disse.

Para ele, já é visível o ganho das campanhas mais simples, que não têm poluído as cidades brasileiras com propaganda. “Temos que estimular a política feita de ideias, com menos investimento”, finalizou.


 




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