Brasília – O auditório do Conselho Federal da OAB foi sede, nesta segunda-feira (5), de um simpósio promovido pelo movimento Auditoria Cidadã da Dívida sobre a situação do endividamento público, com enfoque especial ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Maria Lúcia Fattorelli, auditora-fiscal aposentada da Receita Federal e fundadora do Auditoria Cidadã da Dívida, explicou que o PLS regulamenta o chamado esquema sofisticado de geração da dívida pública. “Usa-se a dívida pública como plataforma de desvio de recursos públicos para o sistema financeiro. O que esse projeto de lei quer é exatamente isso, legalizar e conferir arcabouço institucional à emissão e venda de debêntures”, complementa Fattorelli.
A auditora-fiscal apontou a dívida pública como o eixo central de desenvolvimento de uma nação. Por isso, suas críticas são duras ao Projeto de Lei em questão. “Ele não passou por nenhuma comissão no Senado, não foi objeto de qualquer audiência pública e seguiu direto para o Plenário. Hoje está marcado com regime de urgência mas sequer foi debatido do ponto de vista jurídico ou econômico nas comissões”, apontou.
Para ela, a cessão é um péssimo negócio para o Estado e para a sociedade. “O que de fato é cedido é simplesmente a garantia pública em valor equivalente aos créditos inscritos ou não em dívida ativa. Os juros ao investidor são eternos, hoje estipulados em IPCA mais 11%. E não são questionados, afinal, estão respaldados na própria garantia pública”, criticou.
Fattorelli, que já foi consultora oficial no assunto dos governos da Grécia e do Equador durante as respectivas crises econômicas destas nações, apontou que, no Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que a cessão de direitos creditórios a empresas estatais não dependentes é um subterfúgio legal com aparência de legal. “Não há contrapartida real para a dívida, que não para de crescer e suga quase a metade do Orçamento. Ninguém consegue identificar onde é aplicado esse dinheiro”, completou.
Ela lembrou ainda que a dívida pública tem sido a justificativa das privatizações no Brasil, bem como da entrega praticamente gratuita das matérias-primas – como o minério – ao exterior. “Ou enfrentamos a dívida pública com seriedade ou jamais iniciaremos uma nova história, de recuperação”, concluiu.
